LEI Nº 2.231, DE 18 DE MAIO DE 2026

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras providências.

ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI, Prefeito do Município de Piquete, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piquete aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao E porte, com a finalidade de promover o ace o da população à prática esportiva, ao lazer e à atividade física, com instrumentos de inclusão social, saúde, educação e de envolvimento humano.

Art. 2° Para os fins desta Lei consideram-se atividade esportivas aquela de caráter educacional de participação de rendimento. recreativas e de lazer, praticada de forma organizada ou informal.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3° São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Esporte:

I - ampliar o acesso da população à práticas esportiva:

II - incentivar a formação esportiva de crianças e adolescentes;

Ill - promover hábitos saudáveis e a melhoria da qualidade de vida:

IV - estimular a inclusão social por meio do esporte;

V - apoiar atletas amadores e iniciativas esportivas comunitária;

VI - valorizar o esporte como ferramenta educacional e de prevenção social.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES E INSTRUMENTOS

Art. 4º O Poder Executivo poderá de envolver, entre outra, as seguintes ações:

l - criação e manutenção de escolinhas esportivas municipais gratuitas;

II - apoio a projetos esportivo desenvolvidas por associações, entidades em fins lucrativo e organizações da sociedade civil;

llI - promoção de campeonatos torneio e eventos esportivos municipais;

IV - oferta de boi as ou auxílio para atletas amadores que representem o Município em competições oficiais;

V - incentivo à prática esportiva em escolas e espaços públicos;

Vl - recuperação, manutenção e ampliação de espaços esportivos públicos.

Art. 5° O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir programa de incentivo fiscal ou editais públicos para apoio financeiro a projetos esportivos, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO

Art. 8º A coordenação da Política Municipal de Incentivo ao Esporte ficará a cargo do órgão municipal competente.

Art. 9º O Poder Executivo poderá criar indicadores para avaliação dos resultados das ações esportivas desenvolvidas no Município.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piquete, 27 de maio de 2026.

RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Prefeito Municipal de Piquete

ÁLVARO ANTÔNIO MASULCK FÉLIX

Assessor de Governo

Registrado no Livro do Gabinete do Prefeito, por intermédio da Secretaria de Governo, no Paço Municipal, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.