PORTARIA Nº 12, DE 21 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação e membros referente a sindicância interna.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando o memorando interno nº 003/2024 de 17 de maio de 2024, na qual a Diretoria Administrativa encaminhou a Diretoria Jurídica, tendo por assunto a apuração de indisciplina do Servidor Rodrigo dos Santos Evaristo da Silva;

Considerando o despacho da Diretoria Jurídica, na qual solicita que seja instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos, obedecendo e observando o contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

Considerando o artigo nº 223 da Lei Municipal nº 729/1973, que dispõem sobre as sindicâncias;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, os fatos relatados no memorando interno nº 003/2024, principalmente, ao fato do referido servidor não obedecer às ordens de seus superiores.

Art. 2º Fica designada os seguintes servidores para compor a comissão/sindicância:

Simone Aparecida de Oliveira Gonçalves, Presidente;

Maria Lucia Fonseca Magalhaes, Secretaria; e

Liliane Graziela Ferreira dos Santos, Membro.

Art. 3º Fica designada os seguintes servidores para serem suplentes da comissão/sindicância:

Rose Mara Leite, Suplente; e

Ofélia Koch Santos, Suplente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 21 (vinte e um) dias do mês Maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

CARLOS ALBERTO DE MOURA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.