PORTARIA Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Designar/nomear o Agente de Contração, Pregoeiro (a), Equipe de Apoio para conduzir os atos licitatórios de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor RODRIGO DOS SANTOS EVARISTO DA SILVA para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇAO e de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Piquete, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o Agente responsável pela condução do certame é designado Pregoeiro.

Art. 2° Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de Equipe de Apoio das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:

a) Simone Aparecida Gonçalves; e

b) Rose Mara Leite.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro (a) no desempenho de suas atribuições.

Art. 3° Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e da Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º A Agente de Contratação e/ou o Pregoeiro(a) convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Legislativo.

§ 2º A Agente de Contratação e/ou o Pregoeiro (a) convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 07 (sete) dias do mês Fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

CARLOS ALBERTO DE MOURA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.