PORTARIA Nº 03, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal n° 729, de 29 de agosto de 1973 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piquete – SP;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Férias Anuais a Servidora Pública Municipal MARIA LÚCIA FONSECA MAGALHÃES, com direito ao pagamento proporcional do adicional correspondente a 1/3 da remuneração do mês, aos 15 (quinze) dias de férias que a servidora irá gozar a partir de 15/02/2024 a 29/02/2024 (período aquisitivo de 2022/2023).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Vigente do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 06 dias do mês Fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

CARLOS ALBERTO DE MOURA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.