PORTARIA Nº 22, DE 19 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de representantes da Câmara Municipal para compor o Conselho Municipal para compor o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, nos termos da Lei Municipal nº 1.736, de 23 de maio de 2005.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 13, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.736, de 23 de maio de 2005, cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, como órgão colegiado consultivo e de liberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor subsídios ao Poder Público Municipal para a formulação da política ambiental local;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela referida lei, que incluem a interdisciplinaridade, a participação comunitária, a promoção da saúde pública e ambiental, a compatibilização com as políticas ambientais em níveis estadual e federal, a transparência nas informações ambientais e a prevalência do interesse público;

CONSIDERANDO que o Art. 5°, inciso IX, da mesma Lei prevê a participação de 01 (um) representante da Câmara Municipal no Conselho Pleno do COMDEMA;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeadas, para representar a Câmara Municipal de Piquete no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, nos termos do Artigo 4° da Lei Municipal nº 1.736, de 23 de maio de 2005:

I como titular, a servidora Simone Apareci da de Oliveira Gonçalves;

II - como suplente, a servidora Isabelle Duarte Rosa.

Art. 2° As representantes ora nomeadas exercerão suas funções em caráter gratuito e com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidas, devendo participar das reuniões e de liberações do COMDEMA, colaborando com as políticas públicas ambientais do Município, respeitando o disposto na legislação pertinente.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (2025).

MARCO AURÉLIO DOS REIS FERNANDES

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.