PORTARIA Nº 34, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 3°, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado, a partir de 1º de março de 2025, o servidor Fellipe Machado Reis para exercer a de Agente de Contratação e de Pregoeiro da função Câmara Municipal de Piquete, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações realizadas com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente nas licitações na modalidade Pregão, o Agente de Contratação atuará como Pregoeiro, sendo responsável pela condução do certame.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Apoio das licitações e contratações realizadas sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021:

a) Simone Aparecida de Oliveira Gonçalves;

b) Isabelle Duarte Rosa.

Parágrafo único. A Equipe de Apoio auxiliará o Agente de Contratação e/ou o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições, prestando suporte técnico e administrativo sempre que necessário.

Art. 3° Compete ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, entre outras atribuições:

I - tornar decisões relativas ao trâmite das licitações;

II - acompanhar, impulsionar e coordenar o procedimento licitatório;

III – solicitar a emissão de pareceres técnicos e jurídicos para subsidiar suas decisões;

IV – conduzir as contratações diretas previstas na Lei nº 14.133/2021;

V - assegurar o cumprimento dos princípios e normas da legislação aplicável até a homologação do certame.

§ 1° O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará a Equipe de Apoio sempre que necessário, podendo delegar-lhes atribuições específicas para o bom andamento do processo.

§ 2° Poderão ser convocados servidores efetivos com conhecimento técnico relacionado ao objeto da licitação, par a prestarem auxílio em etapas específicas dos certames.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na dala de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

MARCO AURÉLIO DOS REIS FERNANDES

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.