PORTARIA Nº 37, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho do cargo de Agente de Comunicação da Câmara Municipal de Piquete, e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno cumprimento das atribuições inerentes ao cargo de Agente de Comunicação, especialmente no acompanhamento das atividades legislativas e institucionais;

CONSIDERANDO que é imprescindível a presença do(a) servidor(a) nas sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos correlatos, para garantir a publicidade e divulgação dos atos da Câmara;

CONSIDERANDO que tais atividades se encontram em estrita consonância com as atribuições do cargo, previstas na legislação e regulamentos internos desta Casa de Leis;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada a jornada de trabalho do cargo de Agente de Comunicação da Câmara Municipal de Piquete, estabelecendo-se que o(a) servidor (a) deverá, obrigatoriamente, comparecer:

I - às sessões ordinárias;

II - às sessões solenes;

III - às audiências públicos;

IV - aos eventos e atividades institucionais correlatas, conforme designação da Presidência.

Art. 2° Nas datas designadas para a realização das atividades referidas no artigo anterior, o(a) servidor(a) iniciará sua jornada de trabalho com 1 (urna) hora de antecedência ao início do evento.

Art. 3º Caso seja necessário o cumprimento de jornada superior a habitual, de 4 (quatro) horas diárias, em razão do acompanhamento das atividades legislativas e institucionais, as horas excedentes serão registradas e remuneradas como horas extras, observada a legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

MARCO AURÉLIO DOS REIS FERNANDES

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.