LEI Nº 786, DE 19 DE ABRIL DE 1975
Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional, Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, Especial, até o limite de Cr$ 1.172,88 (hum mil, cento e setenta e dois cruzeiros e oitenta e oito centavos), destinado a fazer face ao pagamento de licença-prêmio, em pecúnia, concedida ao funcionário municipal.
Art. 2º Constituirá recurso para cobertura de crédito autorizado através do artigo anterior a redução da seguinte dotação do orçamento vigente:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
|
07 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
|
Setor (3) Obras e Conservações |
|
|
400 0 |
Despesa de Capital |
|
|
410 0 |
Investimentos |
|
|
410 0 94 |
Obras Públicas (Execução) |
|
|
|
Construção de Pontes |
1.172,88 |
Art. 3º - A classificação da despesa de crédito era aberto, obedecerá a seguinte discriminação:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
|
03 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
Setor (2) Pessoal e Serviços Gerais |
|
|
300 0 |
Despesas correntes |
|
|
310 0 |
Despesas de Custeio |
|
|
315 0 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
|
|
315 5 01 |
Exercícios Findos |
|
|
|
Função 09 – Licença-Prêmio |
1.172,88 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 19 de Abril de 1975.
ALONY OSWALDO SOARES
Presidente
JOSÉ ROCHA DE CARVALHO
Primeiro Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e dois (22) dias do mês de Abril de mil novecentos e setenta e cinco (1975).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.