LEI Nº 785, DE 19 DE ABRIL DE 1975
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um crédito adicional, adicional, até o valor de Cr$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove cruzeiros), para fazer face ao pagamento de vencimentos e salário-família a servidores municipais, referente ao exercício de 1974.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação de orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
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04. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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Setor (6) Encargos Gerais |
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323 0 |
Transferência de Assistência e Previdência Social |
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327 0 |
Diversas Transferências Correntes |
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327 5 81 |
Pessoal |
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04.00 |
Indenizações Trabalhistas |
389,00 |
Art. 3º A classificação da despesa referente ao presente crédito observará a seguinte discriminação:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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4. Estradas Municipais |
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300 0 |
Despesas Correntes |
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310 0 |
Despesas de Custeio |
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315 0 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
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315 0 49 |
Exercícios Findos |
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Vencimentos – 13º Salário |
251,20 |
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Salário-Família |
137,80 |
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389,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 19 de Abril de 1975.
ALONY OSWALDO SOARES
Presidente
JOSÉ ROCHA DE CARVALHO
Primeiro Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e dois (22) dias do mês de abril de mil novecentos e setenta e cinco (1975).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.