LEI Nº 2.207, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Cria o serviço de Residência Inclusiva no âmbito da APAE de Lorena/SP para munícipes de Piquete.

ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI, Prefeito do Município de Piquete, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piquete aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lorena, visando o acolhimento de pessoas com deficiência, maiores de 18 (dezoito) anos, que não possuem condições de autossustento e cujos vínculos familiares estão fragilizados ou rompidos, referente a cliente especial residente no Município de Piquete.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 29 de agosto de 2025.

RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Prefeito Municipal de Piquete

ÁLVARO ANTÔNIO MASULCK FÉLIX

Assessor de Governo

Publicado no paço municipal e registrado no Livro de Gabinete do Prefeito aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.