LEI Nº 822, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre o pagamento de débitos em atraso.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, com referência a tributos do exercício de 1976 e anteriores, ficam autorizados a recolher desde que um só pagamento, a partir da data da publicação desta Lei até 27 de dezembro do corrente, as importâncias devidas, com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.

Art. 2º Vencido o prazo a que se refere o artigo anterior, a Fazenda Municipal, procederá, na forma da legislação vigente, a cobrança judicial dos débitos não pagos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Dezembro de 1976.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

ADELINA ALVES REGO DE MIRANDA

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos seis (6) dias do mês de dezembro de mil novecentos e setenta e seis (1976).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.