LEI Nº 821, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Piquete, Estado de São Paulo, no Orçamento-Programa para o exercício de 1977.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Piquete, Estado de São Paulo, para o exercício de 1977, discriminado nos quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei, Orça a RECEITA e fixa a DESPESA em valores iguais a Cr$ 5.915.000,00 (cinco milhões novecentos e quinze mil cruzeiros).

Art. 2º Arrecadar-se-á a Receita da conformidade da legislação em vigor e das especificações do Quadro Anexo nº 3, integrante desta Lei, observada a seguinte classificação por fontes:

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento por Categorias Econômicas, Órgãos e Categorias de Programação:

Art. 4º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos, a fim de manter o equilíbrio orçamentário.

Art. 5º No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo poderá realizar operações de créditos, respeitado os limites da legislação em vigor.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) da Receita Tributária, de conformidade com os Arts. 7º inciso I, e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares a categorias de programação, até o limite de 100% (cem por cento), das dotações de “Despesas Correntes” e “Despesas de Capital”, obedecidas as disposições contidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Fica, anda no curso da execução orçamentária, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e categorias de programação, mediante utilização do recurso adiante indicado, até o limite das dotações orçamentárias consignadas no elemento referido no inciso I deste artigo, com a finalidade seguinte:

I – para atender a insuficiência de dotações de “Pessoal”, utilizando recurso do elemento 3.2.6.0 – “Fundo de Reserva Orçamentária” consignado ao “Órgão: Departamento de Finanças”.

Art. 9º O poder Executivo fica autorizado a conceder “Auxílios e Subvenções” às Entidades e outros constantes do Anexo III – (Quadro A) nos limites dos valores ali consignados.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 29 de Novembro de 1976.

GERALDO FERREIRA PONTO

Vice-Presidente em Exercício

ADELINA ALVES REGO DE MIRANDA

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos trinta (30) dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e seis (1976).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.