LEI Nº 818, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, Suplementar.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade ao Setor de Encargos Gerais, um Crédito Adicional, Suplementar de Cr$ 14.100,00 (quatorze mil e cem cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação do seu Orçamento vigente.

 

Parágrafo único. A classificação da despesa de que trata o Crédito autorizado, observará a seguinte discriminação:

 

 

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE ELEMENTO E SUPLEMENTO

Órgão: 04

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

04.06

Setor de Encargos Gerais

 

Diversos

 

Patrimônio do Servidor Público

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

SUBELEMENTO E ITEM

ELEMENTO

CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

14.100,00

3.2.0.0

Transferências Correntes

 

 

14.100,00

3.2.7.0

Instituições Federais

 

14.100,00

 

3.2.7.6

Diversos

 

 

 

 

Patrimônio do Servidor Público

14.100,00

 

 

 

TOTAL

 

 

14.100,00

 

DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL – PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Órgão: 04

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

04.06

Setor de Encargos Gerais

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

CATEGORIA ECONÔMICA

TOTAL

F

P

SP

P / A

 

3.0.0.0

4.0.0.0

 

03

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

14.100,00

 

14.100,00

 

84

 

 

Programa de Form. Do PASEP

14.100,00

 

14.100,00

 

 

494

 

Previdência. Social ao Servidor Público

14.100,00

 

14.100,00

 

 

 

2 / 30

Contribuição ao PASEP

14.100,00

 

14.100,00

 

 

 

 

TOTAL

14.100,00

 

14.100,00

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 27 de Outubro de 1976.

 

 

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

 

 

ADELINA ALVES REGO DE MIRANDA

1ª Secretária

 

 

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e nove (29) dias do mês de Outubro de mil novecentos e setenta e seis (1976).

 

 

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.