PORTARIA Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, a partir desta data, Octávio Louro Gomes, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 43.248.991-5 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 322.473.668-21, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Procurador Jurídico, nos termos da Resolução nº 449/2022, arquivada na Secretaria da Câmara, nomeação essa levada a efeito de conformidade com os termos dos artigos 14, 15 e 17, I e demais disposições contidas da Lei Municipal nº 729, de 29 de agosto de 1973 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete - SP.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão à conta do orçamento vigente do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e três dias do mês abril de dois mil e vinte e seis.

MARCO AURÉLIO DOS REIS FERNANDES

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.