PORTARIA Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2026

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada, a partir de 16 de março de 2026, a servidora Simone Aparecida de Oliveira Gonçalves para exercer a função de Agente de Contratação e de Pregoeira da Câmara Municipal de Piquete, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações realizadas com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Apoio das licitações e contratações realizadas sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021:

a) Fellipe Machado Reis;

b) Isabelle Duarte Rosa.

Parágrafo único. A Equipe de Apoio auxiliará a Agente de Contratação e/ou a Pregoeira no desempenho de suas atribuições, prestando suporte técnico e administrativo sempre que necessário.

Art. 3º Compete à Agente de Contratação e à Pregoeira, entre outras atribuições:

I - tomar decisões relativas ao trâmite das licitações;

II - acompanhar, impulsionar e coordenar o procedimento licitatório;

III - solicitar a emissão de pareceres técnicos e jurídicos para subsidiar suas decisões;

IV - conduzir as contratações diretas previstas na Lei 14.133/2021;

V - assegurar o cumprimento dos princípios e normas da legislação aplicável até a homologação do certame.

§ 1º A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará a Equipe de Apoio sempre que necessário, podendo delegar- lhes atribuições específicas para o bom andamento do processo.

§ 2° Poderão ser convocados servidores efetivos com conhecimento técnico relacionado ao objeto da licitação, para prestarem auxílio em etapas específicas dos certames.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 16 (dezesseis) dias do mês março de 2026 (dois mil e vinte e seis)

MARCO AURÉLIO DOS REIS FERNANDES

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.