RESOLUÇÃO Nº 460, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a autorização pata o Poder Legislativo Municipal proceder a doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piquete aprovou e a Mesa promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Piquete proceder a doação/devolução de diversos bens móveis constantes do Anexo I da presente Resolução e que faz parte integrante desta, classificados como bens permanentes, à Prefeitura Municipal de Piquete/SP.

Art. 2º Os bens constantes do Anexo I serão destinados para uso exclusivo do Poder Executivo Municipal, de acordo com suas serventias.

Art. 3º Em decorrência da doação/devolução de que trata esta Resolução, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal, bem como sua Comissão de Patrimônio deverão promover a respectiva baixa do patrimônio constante do Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício "Ver. José dos Santos Barbosa", Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 04 de fevereiro de 2025.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos quatro (04) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERNANDES

Diretor Administrativo

De autoria da Mesa da Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.