LEI Nº 809, DE 21 DE AGOSTO DE 1976

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, Especial, na importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para atender as despesas com o pagamento do Seguro firmado com a Cia de Seguros do Estado de São Paulo referente aos meses de outubro e dezembro de 1975.

Parágrafo único. O ato que abrir o presente Crédito indicará obrigatoriamente a classificação da despesa.

Art. 2º O valor do Crédito ora declarado será coberto com os recursos provenientes do produto de operação do Crédito que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Agosto de 1976.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

ADELINA ALVES REGO DE MIRANDA

Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e três (23) dias do mês de agosto de mil novecentos e setenta e seis (1976).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.