LEI Nº 808, DE 19 DE JUNHO DE 1976

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, Especial, na importância de Cr$ 27.100,00 (vinte e sete mil e cem cruzeiros), para atender as despesas de reforma do prédio onde funciona a Escola do bairro de Passa Quatro.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, Especial, na importância de Cr$ 27.100,00 (vinte e sete mil e cem cruzeiros) para atender as despesas de reforma de prédios Escolares do Município. (Redação dada pela Lei nº 810 de 1976)

Parágrafo único. O ato que abrir o presente Crédito indicará obrigatoriamente a classificação da despesa.

Art. 2º O valor do Crédito ora declarado será coberto com os recursos provenientes do produto de operação do Crédito que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 19 de Junho de 1976.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

ADELINA ALVES REGO DE MIRANDA

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e dois (22) dias do mês de Junho de mil novecentos e setenta e seis (1976).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.