LEI Nº 2.185, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera o Anexo I da Lei nº 2.008, de 08 de dezembro de 2014, para adequar a nomenclatura referente ao recebimento de diárias.

ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI, Prefeito do Município de Piquete, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piquete aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo I da Lei nº 2.008, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I

CARGO	NO ESTADO	FORA DO ESTADO	FORA DO PAÍS
Prefeito e Vice-Prefeito;	R$ 212,00	R$ 370,00	R$ 530,00
Secretários Municipais, Subsecretários, Chefes de Gabinete, Procurador, Assessores vinculados ao Gabinete;	R$ 170,00	R$ 265,00	R$ 350,00
Diretores, Chefes, Controladores, Assessores Executivos;	R$ 138,00	R$ 212,00	R$ 275,00
Demais servidores.	R$ 85,00	R$ 117,00	R$ 275,00

Art. 2º Os demais artigos, parágrafos, incisos e anexos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Piquete, 09 de dezembro de 2024.

RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Prefeito Municipal de Piquete

ÁLVARO ANTÔNIO MASULCK FÉLIX

Secretário de Governo

Publicado no paço municipal e registrado no Livro da Secretaria de Governo aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.