LEI Nº 805, DE 15 DE MAIO DE 1976

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, ao Departamento de Educação e Cultura, um Crédito Adicional de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação de seu Orçamento vigente:

Parágrafo único. A classificação da despesa de que trata o Crédito autorizado neste artigo, observará a seguinte discriminação:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, ao Departamento de Educação e Cultura, um Crédito Adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Para fazer face as despesas com aquisição de uma Kombi equipada com Gabinete Dentário para assistência móvel a alunos do 1º Grau.

Parágrafo único. O Decreto que abrir o Crédito Adicional, Especial, autorizado através deste artigo indicará obrigatoriamente a classificação da despesa, na forma do disposto no Art. 46, da Lei 4.320 / 64.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, ao Departamento de Obras, Viação e Serviços Municipais, um Crédito Adicional, Especial, até o limite de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinados a atender a despesa com execução de rede de águas pluviais e aquisição de veículo para coleta de lixo.

Parágrafo único. O ato que abrir o Crédito Adicional, Espacial, autorizado através deste artigo indicará obrigatoriamente a classificação da despesa, na forma do disposto no Art. 46, da Lei nº 4.320 / 64.

Art. 4º Os Créditos solicitados através desta Lei, no montante de Cr$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros), serão cobertos com os seguintes recursos:

a) Anulação das seguintes dotações Orçamentárias, no valor de Cr$ 265.433,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e três cruzeiros): 

b) Cr$ 294.567,00 com o produto de operações de Créditos que o Poder Executivo fica autorizado a realizar, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 15 de Maio de 1976.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

JOSÉ LEONARDO NOGUEIRA

2º Secretário – Em Exercício

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos dezessete (17) dias do mês de maio de mil novecentos e setenta e seis (1976).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.