LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 08 DE ABRIL DE 2024

Altera a Lei Complementar 306/2021 para incorporar as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, resultando na criação da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI, Prefeito do Município de Piquete, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piquete aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a Lei 306/2021 nos seguintes artigos que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11.

g) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico:

Subsecretaria de Turismo

Subsecretaria de Cultura

Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico

SEÇÃO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 21. A Secretaria Municipal Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico compete as seguintes atribuições:

I – Promover o turismo local, criando espaços e políticas públicas para fomentar o turismo religioso, montanhístico e paisagístico;

II – Planejar, organizar, promover, divulgar atividade turística no Município, fomentar e promover eventos para a divulgação de produtos locais e do potencial turístico do Município;

III – Realizar e fomentar eventos de cunho turístico do município, cooperando com toda iniciativa pública ou privada que aumente o turismo local;

IV – Coordenar a Elaboração do Plano Municipal de Turismo;

V – Promoção de ciclos e encontros que objetivem a realização de eventos turísticos;

VI – Incumbir-se da recepção e elaboração de roteiros turísticos para de participantes de eventos promovidos pela Administração;

VII – Estabelecer política turística que envolva um conjunto de iniciativas visando promover a produção, a distribuição, a preservação do patrimônio histórico e o ordenamento burocrático;

VIII – Cooperar com as outras Secretarias na elaboração e viabilização de projetos turísticos;

IX – Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural;

X – Manter e administrar teatros, museus e outras instituições culturais de propriedade do Município;

XI – Organizar e manter documentação relacionada com a história da cidade de Piquete;

XII – Promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da música, do canto, da dança e da arte dramática;

XIII – Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;

XIV – Criar e manter o Conselho Municipal da Cultura;

XV – Propor programas, projetos e ações voltadas para a política de desenvolvimento econômico;

XVI – Incentivar a formação e ao desenvolvimento de recursos humanos e a sua capacitação nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia e o estímulo à realização e divulgação de pesquisas científicas e tecnológicas;

XVII – Planejar, organizar e executar programas e projetos visando à implantação de políticas públicas de apoio, fomento e desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário da economia do Município;

XVIII – Promoção do intercâmbio e da celebração de convênios, acordos e ajustes com a União, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, universidades e com entidades privados e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Município;

XIX – Promover ações voltadas para a geração de oportunidades, visando à atração, à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais de sentido econômico para o município;

XX – Divulgar informações sobre políticas, programas e incentivos vinculados aos diversos setores privados da economia, bem como promover ações de apoio à micro e à pequena empresa estabelecida no município;

XXI – Elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico e de geração de emprego e renda;

VIII – Desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais a implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;

XXII – Atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços;

XXIII – Controlar a concessão de incentivos econômicos e fiscalizar a correta aplicação, promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento econômico;

XXIV – Fomentar a utilização das potencialidades turísticas do município, através de iniciativas e de investimentos de empreendedores particulares;

XXV – Fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missões empresariais e a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições;

XXVI – Controlar a participação do município no movimento econômico e no estabelecimento dos índices de participação na receita tributária estadual, coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos a ela vinculados.

Art. 2° Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, passando o Subsecretário de Desenvolvimento Econômico a responder ao Secretário de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico.

Art. 3° Fica autorizado o município a remanejar os recursos da extinta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e seus programas para a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piquete, 09 de abril de 2024.

ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Prefeito Municipal de Piquete

ÁLVARO ANTÔNIO MASULCK FÉLIX

Secretário de Governo

Publicado no paço municipal e registrado no Livro da Secretaria de Governo aos 09 (nove) dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

REFERÊNCIA: 201

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ATRIBUIÇÕES:

Coordenar a Elaboração do Plano Municipal de Turismo; Formular e

executar políticas de promoção e exploração do turismo local; Promoção

de eventos e encontros que objetivem a realização de eventos turísticos;

Incumbir-se da recepção e elaboração de roteiros turísticos para de

participantes de eventos promovidos pela Administração; Programar

atividades integrantes de projetos de sua competência, definindo

prioridades, dirigindo e controlando sua execução; Criar programas de

divulgação e manutenção dos pontos turísticos; Organizar

cadastramento de artistas do município; Praticar atos de poder de polícia

em assuntos de competência do órgão; Administrar e gerir as atividades

do CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS; criar rotas turísticas visando as

datas de maior concentração de turistas no município, expondo e

divulgando estas; no turismo rural realizar o intercâmbio de informações

para preparações necessárias para bom recebimento; Promover a

divulgação, em canais oficiais, de todo material relativo às possibilidades,

recursos e eventos turísticos do Município; Criar, organizar e manter

atualizado o catálogo de pontos turísticos locais, cadastro de fontes de

divulgação e o arquivo de publicação relativas ao assunto; Manter o

sistema de informação básicas sobre o Município para visitantes e para a

população local; Detectar os desajustes entre a oferta e a demanda e

serviços turísticos; Implementar e gerir o Sistema Municipal de Cultura;

implementar, elaborar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal

de Cultura - PMC; estabelecer diretrizes, formular, implementar e avaliar a

política de cultura; desenvolver a formação de público e a ampliação do acesso da população às manifestações culturais; incentivar, apoiar e difundir os costumes e as manifestações das culturas populares e

tradicionais, afro-brasileiras, indígenas, imigrantes, entre outras

representantes da diversidade de expressões e identidades culturais

existentes na cidade; desenvolver programas e atividades de difusão das

linguagens artísticas, fortalecendo atividades culturais das diversas formas

de manifestação; promover a equidade na produção, difusão e fruição

da cultura, colaborando para o acesso à cultura na cidade; estimular o debate, a reflexão e a criação artística e intelectual; promover e valorizar a leitura; preservar o patrimônio histórico-cultural; manter e preservar os

equipamentos e espaços culturais, assim como promover a utilização dos

espaços públicos com atividades artísticas e culturais; promover ações

que aproximem o público dos equipamentos culturais, tornando-os

referência da cidade; desenvolver estratégias que reconheçam e

fortaleçam a economia da cultura, contemplando a diversidade de

cadeias e arranjos produtivos, a promoção da sustentabilidade e a

interação com os mercados e instituições culturais que atuam na cidade,

realizar políticas públicas de ação a programas que incentivem a

cidadania do povo piquetense; outras funções de interesse turístico e

cultural atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da

Secretaria.

TIPO DE PROVIMENTO: EM COMISSÃO LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO

RESPONDE A: SECRETÁRIO DE GOVERNO E PREFEITO MUNICIPAL

SUPERIOR AO: TODOS EMPREGADOS EFETIVOS DA PASTA

NÍVEL DE ESCOLARIDADE: MÍNIMO NÍVEL MÉDIO, DESEJÁVEL ENSINO SUPERIOR.

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

N°	CARGO	REFERÊNCIA	SETOR
1	CHEFE DE GABINETE	201	GABINETE DO PREFEITO
2	ASSESSOR DE GABINETE	27	GABINETE DO PREFEITO
3	SECRETÁRIO MUN. DE GOVERNO	201	SEC. GOVERNO
4	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PESSOAS	201	SEC. MUN. DE ADM E GESTÃO DE PESSOAS
5	SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO	27	SEC. MUN. DE ADM E GESTÃO DE PESSOAS
6	SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS	27	SEC. MUN. DE ADM E GESTÃO DE PESSOAS
7	ASSESSOR EXECUTIVO DE PATRIMÔNIO	+ 1 REF 01	SEC. MUN. DE ADM E GESTÃO DE PESSOAS
8	ÁRIO MUN. DE INFRAESTRUTURA PROJETOS E SERVIÇOS PÚBLICOS	201	SEC. MUN. DE INFRA. PROJETOS E SER. PÚB.
09	SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA	27	SEC. MUN. DE INFRA. PROJETOS E SER. PÚB.
10	SUBSECRETÁRIA DE PROJETOS	27	SEC. MUN. DE INFRA. PROJETOS E SER. PÚB.
11	DIRETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	+ 1 REF 01	SEC. MUN. DE INFRA, PROJETOS E SER. PÚB.
12	DIRETOR DE MANUTENÇÃO	+ 1 REF 01	SEC. MUN. DE INFRA, PROJETOS E SER. PÚB.
13	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	201	SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
14	SUBSECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE	27	SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
15	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA	201	SECRETARIA MUN. JUSTIÇA
16	SUBSECRETÁRIO MUN. DE JUSTIÇA	27	SECRETARIA MUN. JUSTIÇA
17	COORDENADOR DIRETIVA PROCON	201	SECRETARIA MUN. JUSTIÇA
18	ETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	201	SECRETARIA, MUN, DE TURISMO, CULTURA DES, ECONÔMICO
19	SUBSECRETÁRIO DE TURISMO	27	SECRETARIA. MUN. DE TURISMO, CULTURA DES. ECONÔMICO
20	SUBSECRETÁRIO DE CULTURA	27	SECRETARIA. MUN. DE TURISMO, CULTURA DES. ECONÔMICO
21	SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	27	SECRETARIA. MUN. DE TURISMO, CULTURA DES. ECONÔMICO
22	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	201	SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
23	SUBSECRETÁRIO DE SAÚDE	27	SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
24	DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	+ 1 REF 01	SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
25	DIRETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	+ 1 REF 01	SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
26	SUBSECRETÁRIO ATENÇÃO BÁSICA	27	SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
27	ÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO	201	SEC. MUN. DE SEG, PÚBLICA E TRÂNSITO
28	SUBSECRETÁRIO MUN. DE TRÂNSITO	27	SEC. MUN. DE SEG. PÚBLICA E TRÂNSITO
29	SUBSECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA	27	SEC. MUN. DE SEG. PÚBLICA E TRÂNSITO
30	CRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA	201	SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO E TEC.
31	SUBSECRETARIO DE COMUNICAÇÃO	27	SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO E TEC.
32	SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA	27	SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO E TEC.
33	TÁRIO MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	201	SEC. MUN. DE DES. SOCIAL
34	SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	27	SEC. MUN. DE DES. SOCIAL
35	COORDENADOR DO CRAS	23	SEC. MUN. DE DES. SOCIAL
36	COORDENADOR DE GESTÃO DE PROJETOS	23	SEC. MUN, DE DES. SOCIAL
37	COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	23	SEC. MUN. DE DES. SOCIAL
38	IRETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL	+ 1 REF 01	SEC. MUN. DE DES. SOCIAL
39	DR EXECUTIVO DE ORGANIZAÇÃO DO PEAD	+ 1 REF 01	SEC. MUN. DE DES. SOCIAL
40	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE	201	SEC. MUN. DE JUVENTUDE
41	SUBSECRETÁRIO DE JUVENTUDE	27	SEC. MUN. DE JUVENTUDE
42	SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	27	SEC. MUN. DES. ECONÔMICO
43	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA	201	SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
44	SUBSECRETÁRIO DE AGRICULTURA	27	SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
45	ECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER	201	SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
46	ECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER	27	SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
47	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	201	SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
48	SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO	27	SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
49	DIRETOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA	+ 1 REF 01	SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
50	ÁRIO MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO	201	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO
51	SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS	27	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO
52	SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO	27	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO
53	ASSESSOR EXECUTIVO DE CONTRATOS	+ 1 REF 01	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO
54	OR EXECUTIVO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS	+ 1 REF 01	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO
55	ASSESSOR EXECUTIVO DE LICITAÇÕES	+ 1 REF 01	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO
56	R EXECUTIVO DE TRIBUTOS E LANÇADORIA	+ 1 REF 01	SECRETARIA MUN. DE FIN. E PLANEJAMENTO