LEI Nº 2.159, DE 12 DE ABRILDE 2023

Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Piquete, e dá outras providências.

ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI, Prefeito do Município de Piquete, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piquete aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de Piquete, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.

§ 1° O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do convênio a que se refere o "caput", será fixado observando-se os seguintes limites:

I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1 º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial;

II – 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1 º Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.

§ 2° A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.

§ 3° Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o cálculo.

§ 4° Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.

Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piquete, 12 de abril de 2023.

RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Prefeito Municipal de Piquete

ÁLVARO ANTÔNIO MASULCK FÉLIX

Secretário de Governo

Publicado no Paço Municipal e registrado no Livro da Secretaria de Governo aos 12 (doze) dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.