LEI Nº 65, DE 25 DE MAIO DE 1950

Altera a tabela para cobrança de anúncios e publicidades.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA, E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído na Tabela nº 5 a que se refere o Art. 47. do Decreto-Lei nº 5, de 15-8-1940, o seguinte Item:

56 - Propaganda por meio de alto-falantes conduzidos em veículos de qualquer natureza, por dia (das 8 às 18 horas) – Cr$ 30,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piquete, 25 de Maio de 1950.

JOSÉ GERALDO ALVES

Presidente da Câmara

PAULO LODI

1º Secretário

AMERICO JUSTINO PEREIRA JUNIOR

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.