LEI Nº 1.469, DE 15 DE AGOSTO DE 1994

Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Convenio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convenio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender à família e a grupos da população com problemática.

Art. 2º Os projetos a que se refere o Artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.

Art. 3° O Convenio a que se refere a presente Lei independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocados.

Art. 4º Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da secretaria da Criança, Família e Bem-Estar social.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados, se necessário.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Piquete, 15 de Agosto de 1994.

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos quinze de agosto de mil novecentos e noventa e quatro.

JOÃO BOSCO DA SILVA

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.