DECRETO LEGISLATIVO Nº 435, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 2020.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piquete aprovou e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Piquete, referentes ao processo TC-003147.989.20-6 e seus anexos, prevalecendo o parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma do que dispõe o art. 31, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 19 de dezembro de 2022.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria ao vigésimo (20) dia do mês de dezembro de 2022.

AUTORIA: MESA DA CÂMARA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.