RESOLUÇÃO Nº 453, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a autorização para o Poder Legislativo Municipal proceder a doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa sanciona e promulga a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Piquete proceder a doação/devolução de diversos bens móveis constantes do Anexo I da presente Resolução e que faz parte integrante desta, classificados como bens permanentes, à Prefeitura Municipal de Piquete/SP.

Art. 2° Os bens constantes do Anexo I serão destinados para uso exclusivo do Poder Executivo Municipal, de acordo com suas serventias.

Art. 3°  Em decorrência da doação/devolução de que trata esta Resolução, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal, bem como sua Comissão de Patrimônio deverão promover a respectiva baixa do patrimônio constante do Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 20 de dezembro de 2022.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

                                                    EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e dois (22) dias do mês de novembro de 2022.

CARLOS ALBERTO DE MOURA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ANEXO I