PORTARIA Nº 026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação de membros referente a sindicância interna.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a notificação nº 001/2022 de 16 de fevereiro de 2022, encaminha ao ilustríssimo Vereador Cleber Mateus Tomazi de Oliveira, tendo por assunto a apuração de recolhimento de INSS a menor no segundo semestre de 2021.

CONSIDERANDO o oficio de gabinete nº 013/22 de 18 de fevereiro de 2022, do referido vereador, na qual responde a notificação mencionada acima, autorizando os descontos pertinentes a folha de pagamento.

CONSIDERANDO o artigo nº 223 da Lei Municipal nº 729/1973, que dispõem sobre as sindicâncias.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, as possíveis falhas ocorridas no cálculo e recolhimento do IRRF, INSS, referente as competências de maio a dezembro de 2021, referente aos pagamentos efetuados ao Vereador Cleber Mateus Tomazi de Oliveira.

Art. 2º Fica designada os seguintes servidores para compor a comissão/sindicância:

- Maria Lúcia Fonseca Magalhães, Presidente;

- Simone Aparecida de Oliveira Gonçalves, Secretária; e

- Rose Mara Leite, Membro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

CARLOS ALBERTO DE MOURA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.