LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a estruturação da Guarda Patrimonial Municipal de Piquete e dá outras providências.

ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI, Prefeito do Município de Piquete, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piquete aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criada e vinculada à Secretaria de Transporte e Trânsito, a Guarda Patrimonial Municipal de Piquete, com fundamento na Constituição Federal e demais legislações específicas.

Art. 2° É competência geral da Guarda Patrimonial Municipal de Piquete, a função de proteção municipal preventiva, a proteção e vigilância de bens, parques, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Art. 3º São competências específicas da Guarda Patrimonial Municipal de Piquete, respeitadas as competências dos órgãos federais e estadual:

a) Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

b) Prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

e) Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

d) Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

e) Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

f) Auxiliar na segurança de grandes eventos, solenidades e na proteção de autoridades e dignitários;

g) Acompanhar os fiscais ou outros servidores do município no desempenho de suas atribuições, a fim de garantir a integridade física e moral dos mesmos; e

h) Realizar a vigilância preventiva em atenção a possíveis delitos, informando sempre que necessário a necessidade de comparecimento do policiamento local.

§ 1º A guardo municipal não substituirá ou atuará no âmbito das atribuições do policiamento local, servindo como base de apoio para preservação e proteção de bens, parques, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

§ 2° No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e do Estado ou de congêneres de Municípios.

§ 3° Os Guardas Municipais poderão utilizar de instrumentos de menor potencial ofensivo (não letais) no exercício de suas competências, ficando vedada a utilização de armas de fogo e obedecendo aos princípios da legalidade, da razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 4º Para o desempenho das funções previstas nesta Lei, o membro da Guarda Patrimonial Municipal de Piquete deverá ser aprovado em Curso Público de Provas e Títulos, respeitando os requisitos e definições estabelecidas em edital específico.

§ 1° Para atualização ou formação específica, o Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando capacitação e atendimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2° O horário de atuação da Guarda Municipal poderá ser realizado de maneira ininterrupta, bem como diurna ou noturna, conforme necessidade e possibilidade definidos em Decreto Municipal que regra o quadro de servidores do município para a função.

Art. 5º Para fins desta Lei, o Trabalho em Regime de Plantão considerará o exercício da função da Guarda Municipal, independentemente do local do exercício.

Art. 6º Ficam criados 07 (sete) cargos de Guarda Patrimonial Municipal de acordo com as atribuições e requisitos estabelecidas no ANEXO ÚNICO da presente lei, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com referência salarial 07, conforme tabela de referências do Município.

Art. 7º Aos Guardas Municipais aplicam-se, no que couber, a legislação pertinente aos demais servidores públicos municipais.

Art. 8° O Chefe do Poder Executivo terá um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para realização de concurso público e início das atividades da Guarda Patrimonial Municipal, regulamentando através de decreto as atividades no município.

Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piquete, 11 de agosto de 2022. 

ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Paço Municipal e registrado no Livro da Secretaria de Governo aos 11 (onze) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.

ÁLVARO ANTÔNIO MASULC FÉLIX

Secretário de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.