PORTARIA Nº 012, DE 21 DE JUNHO DE 2022

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o servidor Bruno Reginato Araújo de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, portador do RG. 33.047.230-6, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 298.903.728-43, ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico, de acordo com o quanto disposto no art. 92, § 1º, II, “a” do estatuto do Servidor Público da Câmara Municipal de Piquete (Lei Ordinária nº 729/73).

Art. 2º Em razão da exoneração do servidor qualificado no art. 1º desta Portaria, considera-se extinto o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Piquete, por força do acórdão constante da Ação Direta de Inconstitucionalidade registrada sob o nº 2195216-64.2020.8.26.0000, que tramitou pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 21 (vinte e um) dia do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois).

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.