RESOLUÇÃO Nº 445, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a autorização para o Poder Legislativo Municipal proceder a doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Piquete proceder a doação/devolução de diversos bens móveis constantes dos Anexos I e II da presente Resolução e que fazem parte integrante desta, classificados como bens permanentes e bens de consumo, à Prefeitura Municipal de Piquete/SP.

Art. 2º Os bens constantes dos Anexos I e II, serão destinados para uso exclusivo do Poder Executivo Municipal, de acordo com suas serventias.

Art. 3° Em decorrência da doação/devolução de que trata esta Resolução, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal, bem como sua Comissão de Patrimônio deverão promover a respectiva baixa do patrimônio constante dos Anexos I e II.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 21 de junho de 2021.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

                                                            EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e dois (22) dias do mês de junho de dois mil e vinte e um (2021).

DANIEL SACILOTTI MALERBA

Diretor Financeiro e Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.