PORTARIA Nº 004, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 729, de 29 de agosto de 1973 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piquete – SP.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Férias Anuais à Servidora Pública Municipal MARIA LÚCIA FONSECA MAGALHÃES, com direito ao pagamento do adicional correspondente a 1/3 da remuneração do mês, calculado de forma proporcional aos 13 (treze) dias de férias remanescentes que a servidora irá gozar a partir de 03/03/2022 a 15/03/2022) período aquisitivo de 2020/2021).

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Vigente do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

DANIEL SACILOTTI MALERBA

Diretor Financeiro e Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.