LEI Nº 649, DE 2 DE OUTUBRO DE 1971

Dispõe sobre a suplementação de rubrica do Orçamento vigente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por Decreto, na quantia de Cr$ 3.500,00 a seguinte rubrica do Orçamento vigente:

Art. 2º Do Decreto que efetivar a suplementação autorizada pelo artigo anterior indicará, obrigatoriamente, os recursos que serão empregados, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Outubro de 1971.

PAULO RIBEIRO AGUIAR

Vice- Presidente em Exercício da Presidência

PROF. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria, aos cinco dias de outubro de mil novecentos e setenta e um.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.