LEI Nº 647, DE 2 DE OUTUBRO DE 1971

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, um Crédito Especial no valor Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado a execução de sinalização de trânsito.

Art. 2º Do Decreto que abrir o crédito autorizado pelo artigo anterior constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários, no termos da Lei nº 4.320, de 17-3-64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Outubro de 1971.

PAULO RIBEIRO AGUIAR

Vice- Presidente em Exercício da Presidência

PROF. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria, aos cinco dias de outubro de mil novecentos e setenta e um.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.