PORTARIA Nº 13, DE 20 DE MAIO DE 2020

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO O DESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE NO SENTIDO DE SER ADOTADO PROCEDIMENTO PRÓPRIO;

CONSIDERANDO A SUGESTÃO DA PRÓPRIA SERVIDORA EM DEVOLVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA E JUROS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE EFETIVA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACERCA DO EPISÓDIO;

RESOLVE:

Instaurar Sindicância para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, a responsabilidade pela falta de recolhimento do INSS patronal referente ao pagamento do retroativo IPCA 2019 do servidor efetivo Mateus Bernardes da Silva (Escriturário), exonerado em agosto de 2019 e da servidora comissionada Simone Aparecida da Silveira Atié (Diretora Administrativa) exonerada em setembro/2019, resultando pagamento de GPS patronal com multa e juros, referente à competência 08/2019 no valor de R$ 825,68, acrescido de juros e multa e 09/2019 no valor de R$ 315,79, acrescido de multa e juros.

Para tanto, nomeia como Sindicante o Dr. Jucymar Uchôas Guimarães dos Santos – Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Piquete.

Seguem cópias dos seguintes documentos:

a) MIC nº 011/2020, com despacho do Presidente da Câmara Municipal de Piquete no verso;

b) Relatório do E-CAC demonstrando a pendência;

c) Guias de recolhimento do INSS patronal competência 08/2019 e 09/2019;

d) Portaria nº 021/19 e 028/19, exonerando o servidor Mateus e a servidora Simone Atié, respectivamente;

e) Demais documentos pertinentes.

2. Autorizar a entrada da servidora LILIANE GRAZIELA FERREIRA DOS SANTOS às 12h16min, no dia 23/03/19, em virtude de mudança nos horários de ônibus da cidade de Cruzeiro para esta cidade, por causa da pandemia do Coronavírus.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

1ª Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte (20) dias do mês de maio de dois mil e vinte (2020).

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ

Diretora Financeira e Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.