DECRETO LEGISLATIVO Nº 417, DE 30 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a Aprovação de contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Piquete, referentes ao processo TC 4223/989/16-1 e seus anexos, mantendo-se o parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reprovando-se o Parecer exarado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Piquete.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 30 de maio de 2019.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e dezenove.

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÊ

Diretora Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.