LEI Nº 633, DE 21 DE MAIO DE 1971

Concede pensão a dependente de ex- servidor.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a Srtª Maria Luzia Faustino, filha invalida do ex- servidor Manoel Faustino, uma pensão mensal de valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo regional. 

Art. 2º A despesa com a concessão da pensão concedida pelo artigo 1º, correrão a conta da rubrica “323-2-82- Pensionistas”, suplementada quando necessária.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira De Andrade, 21 de Maio de 1971.

PROF. MANOEL PEDRO ESPINDOLA

Presidente

PROF. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e quatro de maio de mil novecentos e setenta e um.

ERNANI BECKMANN

Ch. da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.