LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 16 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único, da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013, alterando os valores da bolsa auxílio, cujo valor passa a ser o constante do Anexo Único da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do atual orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 16 de maio de 2019.
ARNALDO ALMEIDA MENDES
Prefeito Municipal
Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2019 (dois mil e dezenove).
ALENILDA ALMEIDA MENDES
Secretária Geral do Município
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
ANEXO ÚNICO
|
Nível |
Carga Horária |
Número de vagas |
Valor R$ |
Auxílio Transporte R$ |
Total R$ |
|
Superior |
6 horas diária |
Até 15 |
430,00 |
40,00 |
470,00 |
|
Superior |
4 horas diária |
390,00 |
40,00 |
430,00 |
|
|
Médio |
6 horas diária |
Até 15 |
350,00 |
40,00 |
390,00 |
|
Médio |
4 horas diária |
320,00 |
40,00 |
360,00 |
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.