PORTARIA Nº 8, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a resposta encaminhada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, através do Ofício nº 001/APS Lorena 21039050/GEXTBT, datado de 19 de janeiro de 2018, através do qual foi informado que a “...Sra. Cláudia Maria Alves Da Silva encontra-se aposentada, NB 42 / 177.267.032-1, desde 05/03/2017...”, confirmado através da consulta do INFBEN, informações do benefício e o CNIS da segurada;

Considerando que o Artigo 92, Inciso V da Lei Municipal nº 729/73 – Estatuto do Servidor Público Municipal, prevê que a vacância do cargo ocorrerá em razão de aposentadoria;

Considerando que através do Memorando Interno MIDA nº 003/2018, de 23/01/2018, está ressaltado que a servidora até o momento não informou que estava aposentada;

Considerando o Parecer nº 003/2018 exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis;

RESOLVE:

Designar a Sra. SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ – Diretora Administrativa, para realizar Sindicância Investigativa, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, a efetivação da aposentadoria da Sra. Cláudia Maria Alves da Silva e a correspondente vacância do cargo, bem como, se em razão do lapso temporal já transcorrido e da omissão em comunicar sua aposentadoria a esta Casa de Leis, incorra sobre sua conduta a responsabilidade administrativa, civil e penal, prevista no artigo 204 da Lei Municipal 729/73.

Seja juntado nos autos os seguintes documentos:

- MIDA nº 003/2018, datado de 23/01/2018;

- Ofício Especial, datado de 18/01/2018, solicitando informações ao Chefe da Agência da Previdência Social de Lorena;

- Ofício nº 001/APS LORENA 21039050/GEXTBT, datado de 19/01/2018, resposta encaminhada pelo INSS;

- INFBEN – Informações do Benefício da servidora Cláudia Maria Alves da Silva;

- Portaria nº 16/86 de nomeação da servidora Cláudia Maria Alves da Silva;

- Parecer nº 003/2018 da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Piquete, datado de 24/01/2018; e

- Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 21/11/2017, referente à Apelação nº 1003145-93.2016.8.26.0452;

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ

Diretora Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.