LEI Nº 624, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1970

Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Ajuste com o Setor regional de Cruzeiro, da Campanha Nacional de Alimentação Escolar, estabelecendo normas e compromissos aos alunos do curso primário e pré- primário das zonas urbanas e rurais do município.

Art. 2º O termo de Ajuste a que se refere o artigo anterior, aprovado por esta Lei, passa a fazer parte integrante da mesma.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, 9 de Dezembro de 1970.

VITOR JOSE DA SILVA

Vice-Presidente no exercício da Presidência

PROF. BENEDITO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.