PORTARIA Nº 50, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais

Considerando que na data de 07/12/2016 a Caixa Econômica Federal desta cidade informou sobre o não cumprimento da Cláusula V do Convênio Consignação Azul-Caixa, firmado entre a Câmara Municipal de Piquete e a Caixa Econômica Federal.

RESOLVE:

Designar Cláudia Maria Alves da Silva (Redatora da Ata), para realizar Sindicância Investigativa, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, a responsabilidade pelo não cumprimento da cláusula V do Convênio “Consignação Azul-Caixa”, firmado entre a Câmara Municipal de Piquete e a Caixa Econômica Federal.

Seguem cópias:

Do ofício da Caixa Econômica Federal; e

Do Convênio Consignação Azul-Caixa.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FERNANDO CÉSAR DE QUEIRÓZ MOTTA

Presidente

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e um (21) dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (2016).

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.