PORTARIA Nº 14, DE 5 DE MAIO DE 2016

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que nas dependências desta Casa de Leis chegou a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito número QV-A3-361477-4, emitida em 01/03/2016, infração por excesso de velocidade, ocorrida em 06/02/2016, na Av. Engenheiro Billings, na cidade de São Paulo, referente ao veículo Honda, placa DBS 9172, da Câmara dirigido pelo motorista José Vanderlei Martins;

Considerando que não consta nesta Casa nenhuma autorização para o deslocamento do referido veículo na data supracitada;

Considerando que a resposta ao MIP nº 030/16, datado de 29/03/2016, não foi suficiente para esclarecer totalmente os fatos;

RESOLVE:

Nomear uma Comissão de Sindicância Investigativa para apurar possíveis irregularidades ocorridas na utilização do veículo oficial nas circunstâncias acima descritas, comissão essa que será composta pelos seguintes servidores:

Simone Aparecida da Silveira Atié – Presidente;

Cláudia Maria Alves da Silva – Secretária; e

Clóvis Cavalcante – Membro.

Seguem cópias:

- da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito;

- do MIP;

- da justificativa apresentada pelo servidor; e

- da Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FERNANDO CÉSAR DE QUEIRÓZ MOTTA

Presidente

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ

Diretora Administrativa

Registrada e publicada nesta Secretaria aos cinco (05) dias do mês de maio de dois mil e dezesseis (2016).

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.