PORTARIA Nº 4, DE 26 DE JANEIRO DE 2016

FERNANDO CÉSAR DE QUEIRÓZ MOTTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando a Lei Municipal nº 729 de 28 de agosto de 1973, (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete), nos seus artigos 190, 191, 192, 198.

Considerando que o Presidente exerce funções legislativas presidindo o Plenário, orientando e dirigindo o processo legislativo, e exerce atividades administrativas dirigindo o funcionalismo da Câmara Municipal de Piquete, é que:

RESOLVE:

Art. 1º Em conformidade com o que dispõe os artigos 190, 191, 192, 198, da Lei Municipal 729, de 28/08/1973, as horas extras serão pré-fixadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Piquete.

§ 1º Para o caso específico de horas extras, como no caso de viagens que ultrapassar o horário do expediente, serão analisadas e avaliadas pelo Presidente.

§ 2º Compete ao Presidente autorizar e ou solicitar horas extras dos servidores da Câmara Municipal de Piquete (art. 198, I, art. 175,§2)

FERNANDO CÉSAR DE QUEIRÓZ MOTTA

Presidente

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e seis dias (26) do mês de janeiro de dois mil e dezesseis (2016).

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.