PORTARIA Nº 13-A, DE 03 DE MARÇO DE 2015

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída uma comissão integrada pelos servidores Clovis Cavalcante, Regina Celia dos Santos e Simone Aparecida de Oliveira Gonçalves e presidida pelo primeiro, com a missão de avaliar/reavaliar bens móveis e imóveis do patrimônio público da Câmara Municipal de Piquete ou sob sua guarda e que por força da legislação demandem essas providências.

Parágrafo único. Incumbe, também, à comissão instituída por este artigo verificar a prestabilidade dos bens móveis e, no caso de inservibilidade, propor sua alienação.

Art. 2° As atividades previstas no artigo anterior, caput e § 1° deverão estar concluídas no prazo fixado em cronograma de ações aprovadas pelo Presidente do Legislativo para os efeitos da Portaria STN n° 184, de 25 de agosto de 2008.

Art. 3° Esta Portaria entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FERNANDO CÉSAR DE QUEIROZ MOTTA

Presidente

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos três (03) dias do mês de março de dois mil e quinze (2015).

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.