PORTARIA Nº 25, DE 02 DE JUNHO DE 2015.

FERNANDO CÉSAR DE QUEIRÓZ MOTTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando o contido no requerimento anexo, de autoria do funcionário JOSÉ VANDERLEI MARTINS, MOTORISTA,

Considerando a solicitação contida no requerimento anexo, de autoria do funcionário deste Legislativo, bem como da respectiva declaração e da contagem de tempo anexa, fornecida pela Secretária desta Casa de Leis,

RESOLVE:

1)Determinar seja incluído nas folhas de pagamentos mensais, a partir deste mês, a importância relativa a mais um quinquênio a que o funcionário José Vanderlei Martins, passou a fazer jus, de conformidade com o contido no artigo 197 da Lei Municipal n° 729 de 29 de agosto de 1973 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete – e contagem de tempo de serviço anexa.      

2)Determinar seja efetuado o pagamento da importância relativa à metade da licença-prêmio a que o funcionário José Vanderlei Martins, passou a fazer jus, de conformidade com o contido no artigo 144 e 146 da lei Municipal n° 729 de 29 de agosto de 1973 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete – devendo as outras respectivas metades serem gozadas em época oportuna.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FERNANDO CESAR DE QUEIROZ MOTTA

Presidente

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos dois (02) dias do mês de junho de dois mil e quinze (2015).

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.