DECRETO LEGISLATIVO Nº 363, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a aprovação de contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2012.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Piquete, referentes ao processo TC-1960/026/12 e seus anexos, deixando de prevalecer o parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma do que dispõe o artigo 31, §2º, da Constituição Federal.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 15 de dezembro de 2014.

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FÉLIX

Presidente

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria aos cinco quinze do mês de dezembro de dois mil e quatorze.

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

 (DE AUTORIA DO Ver. CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.