LEI Nº 538, DE 2 DE JUNHO DE 1969

Autoriza celebração de convênio

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através sua secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, para fins de receber em regime de cessão de comodato, por prazo indeterminado, bens móveis constantes de luminárias e acessórios a serem instalados em locais considerados de atração turísticas do município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício Quinze de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 02 de Junho de 1969.

NORIVAL CHRISPIM DE CASTRO

Presidente

Prof. JOÃO GOMES DE SOUZA

Secretário ad-hoc

Registrada e publicada nesta Secretaria aos três dias do mês de Junho de mil novecentos e sessenta e nove.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Ch. da Secretária

Texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.