LEI Nº 375, 6 DE NOVEMBRO DE 1961

Abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial da quantia de C$ 2.941,90 (dois mil novecentos e quarenta e um cruzeiros e noventa centavos), para pagamento da anuidade de 1957, para os serviços de água e esgotos de 1936 (Decreto-Lei 6.377/44), daquele exercício.

Art. 2º Fica anulada parcialmente, em 2.941,90 (dois mil novecentos e quarenta um cruzeiros e noventa centavos), verba 271-8-83 Orçamento vigente.

Art. 3º Para ocorrer as despesas decorrentes da abertura do crédito artigo 1º, lançará mão a Prefeitura do recurso resultante de que trata o artigo 2º.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 6 de novembro de 1961.

ANTONIO BRASILINO

Presidente

JOSÉ GOMES DE SIQUEIRA

Secretário ad-hoc

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, sete dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta um.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.