LEI Nº 162, DE 1º DE MAIO DE 1953

Altera a Lei nº 147, de 11 de dezembro de 1952.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE,

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado o artigo 5º Parágrafo único da Lei Municipal nº 147, de 11 de dezembro de 1952.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara, em 1º de Maio de 1953.

NORIVAL CRISPIM DE CASTRO

Presidente

MIGUEL KRUS MÉDICI

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.