RESOLUÇÃO Nº 156, DE 20 DE MARÇO DE 1987

Autoriza a Câmara Municipal de Piquete a filiar-se ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica o Presidente do Legislativo autorizado a filiar a Câmara Municipal de Piquete, como sócio colaborador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, sociedade civil reconhecida de utilidade pública pelo Governo Federal pelo Decreto nº 34.661, de 19 de novembro de 1953.

Art. 2º Fica ainda o Senhor Presidente da Câmara Municipal autorizado a pagar à entidade mencionada no artigo 1º desta Resolução, a anuidade decorrente dessa filiação, no valor fixado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

Art. 3º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta da verba “Outros Serviços e Encargos” neste e nos exercícios subseqüentes.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 20 de Março de 1987.

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA

Presidente

JOSIAS ÁVILA DA CONCEIÇÃO

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e quatro (24) dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e sete (1987).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.