PORTARIA Nº 25, DE 26 DE AGOSTO DE 2013

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E,

Considerando que este Legislativo nomeia todo ano, através de portaria, um funcionário para ser o responsável pelo Controle Interno;

Considerando as novas recomendações emitidas pelo Egrégio Tribunal de Contas do estado de São Paulo (cópia anexa);

RESOLVE:

Oficializar a nomeação de um funcionário responsável pelo Controle Interno deste Legislativo, todo início de cada ano, em cumprimento ao Comunicado SDG nº 32/2012. Fica esclarecido que tal funcionário deverá ser um servidor do quadro efetivo e terá autonomia para elaborar todos os seus relatórios e pareceres sobre os assuntos que julgar de importância e não poderá sofrer qualquer sanção ou intimidação no cumprimento de sua função.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FÉLIX

Presidente

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos vinte e seis (26) dias do mês de agosto de dois mil e treze (2013).

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.